100%

Lei Complementar Nº 013/2013 (Origem Legislativa)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU A SEGUINTE:
 
LEI:
 
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
 
Art. 1º.  Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores do Poder Legislativo Municipal, destinado a organizar os cargos públicos de provimento permanente e em comissão, fundamentado nos principíos de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a efeciência do serviço Legislativo.
 
CAPÍTULO II
Da Organização Político-Administrativa
 
Art. 2º. A Câmara Municipal de Urubici é uma unidade orçamentária do Município de Urubici, sendo este ente federado, que forma a união indissolúvel com a União, Estados e Distrito Federal, rege-se por Lei Orgânica própria e goza de autonomia político-administrativa, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina.
 
Art. 3º. A Câmara tem sua sede na cidade de Urubici.
 
Art. 4º. As Competências da Câmara Municipal de Urubici são aquelas decorrentes das prescrições constitucionais, legais e regulamentares.
 
Art. 5º. O Poder Legislativo do Município de Urubici é exercido, no âmbito de suas atribuições, pelos Vereadores, auxiliado na forma desta Lei, pelos servidores do seu quadro de pessoal, no exercício das respectivas atribuições, com funções legislativas, fiscalizadora, julgadora e administrativa interna córporis.
 
Art. 6º. O Poder Legislativo Municipal é dirigido pelo seu Presidente, auxiliado pelo Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, no âmbito de sua competência e de forma autônoma.
 
 
CAPÍTULO III
Da Administração da Câmara
 
Art. 7º. A Administração da Câmara, para efeito desta Lei, compreende:
 
    I - a Mesa Diretora: constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro;
II – Vereadores;
III – Servidores.
 
 
CAPÍTULO IV
Da Estrutura Administrativa
 
Art . 8º. A Câmara Municipal de Urubici, a partir da vigência desta Lei passa a ser constituída dos seguintes órgãos e dotada dos seguintes cargos a saber:
 
01 - Órgão de Direção e Assessoramento Superior:
0.1.1 – Assessoria da Presidência;
0.1.2 - Assessoria Legislativa;
0.1.3 – Assessoria das Comissões
0.1.3 – Assessoria Administrativa.
 
02 – Órgão Administrativo e Auxiliar:
0.2.1– Oficial  Legislativo;
0.2.2 – Contador;
0.2.3 – Advogado;
0.2.4 – Assistente Administrativo;
0.2.5 – Auxiliar de Serviços Gerais;
0.2.6 – Motorista.
 
 
CAPÍTULO V
Da Composição Das Estruturas de Carreira
 
Art. 9º. Os cargos que compõem o Órgão de Direção e Assessoramento Superior serão de Provimento Comissionado e são os seguintes:
 
a)1 (uma) vaga de Assessor da Presidência
b)1 (uma) vaga de Assessor Legislativo;
c)1 (uma) vaga de Assessor das Comissões;
d)1 (uma) vaga de Assessor Administrativo.
 
Art. 10. Os cargos de compõem o Órgão Administrativo e Auxiliar, serão de provimento efetivo e preenchidos através de Concurso Público, são os seguintes:
a)1 (uma) vaga de Oficial Legislativo;
b)1 (uma) vaga de Contador;
c)1 (uma) vaga de Advogado;
d)1 (uma) vaga de Assistente Administrativo;
e)1 (uma) vaga de Auxiliar de  Serviços Gerais;
f)1 (uma) vaga de Motorista.
 
Art. 11. As carreiras ficam organizadas em cada cargo e, estes disposto em grupo de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com as finalidades de cada setor.
Art. 12. Os cargos que compõem o Grupo de Direção e Assessoramento Superior serão de Provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração do Presidente
 
Art. 13. Os cargos de compõem o Órgão Administrativo e Auxiliar, serão de provimento efetivo e serão preenchidos através de Concurso Público.
 
Art. 14. O cargo público é aquele criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres publicos, cometendo-se a cada um determinado conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.
 
Art. 15. O disciplinamento Jurídico que rege os servidores é o Regime Jurídico Único implantado através da Lei Complementar Municipal nº 769/2002, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.
 
 
CAPÍTULO VI
Da Competência e Estrutura
 
Art. 16. A Assessoria da Presidência  e Administrativa compete;
I – Terá atribuições designadas pelo Presidente, ficando responsável pelos serviços diretamente vinculados á Mesa Diretora da Câmara;
II – Assistir ao Presidente da Câmara em todas as suas funções Legislativas;
III – Atender desde a parte política até assuntos Legislativos e Administrativos do interesse do Presidente.
 
Art. 17. Compete à Assessoria Legislativa:
I – Terá atribuições designadas pelo Presidente, auxiliando nos serviços  diretamente  vinculados ao Processo Legislativo e de Fiscalização;
II – Assistir ao Presidente da Câmara  e demais membros da mesa Diretora em suas funções;
III - Elaborar relatórios e demais atos que se fizerem necessários.
 
Art. 18. A Assessoria das Comissões compete:
I – Terá as atribuições designadas pelo Presidente da Câmara, ficando responsável pelos serviços vinculados as Comissões  Permanentes e especiais da Casa;
II – Assessorar nos serviços da Mesa Diretora e das Comissões.
III – Elaborar Relatórios das atividades das Comissões Permanentes e Especiais para apresentação ao Presidente.
 
Art. 19. Ao Oficial Legislativo compete:
I – Secretariar nos serviços relativos á área parlamentar como controle e acompanhamento dos Projetos, elaboração de pautas, atas e todos os demais atos que estão vinculados ao setor Legislativa;
II – Registro, controle e tombamento de todos os bens móveis e imóveis do Poder Legislativo;
III – Transferência, sistematização e preservação de papéis e outras atividades ao âmbito organizacional do setor Legislativo;
 
Art. 20. Ao Contador Compete:
I – Transferência, sistematização e preservação de papéis e outras atividades ao âmbito organizacional do setor contábil/financeiro;
II – exercer todas as atividades referentes aos recursos recebidos, objeto de transferencia do executivo, empenho, liquidação e pagamento de fornecedores;
III – Elaboração do Orçamento da Câmara de Vereadores;
IV – Elaboração de Prestação de Contas e balancetes  mensais e anuais para serem encaminhados aos setores competentes.
 
Art. 21. Ao Advogado compete:
I – Prestar Assessoramento Jurídico;
II – Atuar nos processos judiciais e extrajudiciais da Câmara;
III – Auxiliar na Elaboração de Leis, atos normativos, pareceres e demais atos jurídicos;
IV – Orientar e preparar Processos Legislativos e outros;
V – Exercer outras atividades inerentes ao setor.
 
Art. 22. Ao Assistente Administrativo compete:
I – Controlar toda a parte de registros, controle e lotação de pessoal, responderá pela expedição de certidões e informações de processos na área de pessoal;
II – Exercer atividades técnicas em geral de apoio administrativo, nas áreas legislativa, financeira, contábil, informática e outras, sob a orientação do Presidente.
 
Art. 23. Ao Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista compete:
I – Tarefas que requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e predominância do esforço físico.
II – Conduzir os veiculos de propriedade do Poder Legislativo Municipal
 
 
TÍTULO VII
Da Progressão Funcional
 
Art. 24. Fica instituido o benefício da progressão funcional aos servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo, que corresponderá ao Adicional por tempo de serviço.
 
§ 1º. O benefício de que trata o artigo anterior será de 5% (cinco) por cento, a cada 3 (três) anos de efetivo serviço prestado, calculados sobre o vencimento base.
 
§ 2º. Esta vantagem será concedida automaticamente na data em que o servidor completar o referido período aquisitivo.
§ 3º. O serviço público prestado no município de Urubicí, em período anterior à data de admissão, poderá ser averbado para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, devidamente comprovado pelo servidor requerente.
 
Art. 25. O adicional por exercício de atividades insalubres e/ou perigosas terá neste Poder o mesmo disciplinamento do que for previsto para os servidores do Poder Executivo Municipal.
 
Art. 26. Ao servidor público estável ou efetivo, que vier a ocupar cargo de confiança e em comissão, poderá ser concedida gratificação de até 50% (cinquenta por cento) do salário base, por Portaria, a critério do Presidente da Câmara.
 
§ 1º. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que vier a ocupar função específica, de natureza especial, será concedida gratificação de 30% (trinta por cento) de seu vencimento, mediante Portaria do Presidente da Câmara Municipal.
 
§ 2º. As funções especiais a que se refere o parágrafo anterior são aquelas destinadas a cobrir funções não abrangidas pelos cargos do quadro de pessoal, especialmente pela participação em comissões de inquérito e de licitações, nomeação para controle interno, tesouraria, compras e assemelhadas.
 
§ 3º. Será concedida uma gratificação ao Servidor, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Urubici, que provisoriamente exercer atividades contábeis da Câmara Municipal, em substituição ao titular, em casos de licença, férias, afastamentos, ou outros casos assemelhados ou enquanto não acontecer contratação efetiva do servidor para o cargo.
 
§ 4º. A referida gratificação prevista no parágrafo anterior corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor do salário base de Contador, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
 
§ 5º. O servidor que exercer função gratificada, pelo período mínimo de 02 (dois) anos consecutivos ou 03 (três) intercalados, terá o seu valor incorporado a sua remuneração. Poderá ocorrer até o máximo de três incorporações por ocupação de funções especiais distintas.
 
 
CAPÍTULO VIII
Das Normas Gerais Referentes ao Pessoal
 
Art. 27. Os princípios gerais referentes à administração de pessoal da Câmara são os seguintes:
 
    I – valorização e dignificação de função pública e do serviço público;
    II – aumento da produtividade;
    III – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
    IV – fortalecimento do sistema do mérito para ingresso na função pública, progressão funcional e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento;
    V – conduta funcional pautada por normas éticas;
    VI – constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância com os critérios éticos especialmente estabelecidos;
    VII – instituição pelo Poder Legislativo, de reconhecimento do mérito funcional aos servidores que contribuam com sugestões, planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacionais da administração da Câmara;
    VIII – estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais.
 
Art. 28. Instalar-se-á processo disciplinar ou administrativo para a demissão ou dispensa do servidor efetivo comprovadamente ineficiente no desempenho do cargo que lhe compete, ou desidioso no cumprimento de seus deveres.
 
Art. 29. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ou efetivo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço, em conformidade com o §3º, do artigo 41, da Constituição Federal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
 
Art. 30. O Servidor da Câmara chamado a ocupar, em comissão ou por designação, cargo ou função diversa do que exercer na Câmara, no Município, será garantido a contagem de tempo daquele serviço, cargo ou função, bem como o direito de retomar ao cargo ou função de origem.
 
Art. 31. Mediante exposição fundamentada, os servidores da Câmara poderão ser cedidos, por Portaria, a outras entidades, quer da administração direta ou indireta do Município, com ou sem ônus para a Câmara, ficando-lhes assegurados, equivalência remuneratória, e o direito de retornarem ao exercício de seus cargos de origem a qualquer tempo.
 
Art. 32. Todo o servidor público da Câmara é responsável pela segurança do trabalho e de sua repartição, nos limites e disposições da lei.
 
Art. 33. Fica o Presidente da Câmara autorizado a fazer contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público da Câmara, que poderá dar-se:
   
I – para atender vagas criadas e ainda não preenchidas por concurso público, nos serviços essenciais do Legislativo;
 
II – para atender substituições de servidores licenciados ou afastados por motivo de doenças, maternidade, e outros casos com duração superior a 30 (trinta) dias.
 
Parágrafo único. A contratação de que trata o presente artigo, dar-se-á no estrito tempo necessário à substituição de servidores licenciados ou afastados, para tratamento de saúde, licença prêmio, férias e outras, ou ainda, no estrito tempo necessário à realização do devido concurso público, mediante processo seletivo simplificado.
   
Art. 34. O servidor público, ocupante de cargo comissionado, poderá optar pelo vencimento do seu cargo estável, acrescendo-se-lhe, os direitos e vantagem de caráter pessoal, até o limite estabelecido pela Constituição Federal, artigo 37, XI.
 
Art. 35. Fica assegurada aos servidores públicos da Câmara Municipal a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, dos concedidos aos servidores da Prefeitura Municipal.
 
Art. 36. Aplicam-se aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal as disposições sobre seus direitos e deveres, conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Urubici, desde que não contrariem as disposições desta Lei.
 
Art. 37. Todos os atos complementares decorrentes da Implantação desta Lei competem a Presidência da Câmara.
 
Art. 38. Ficam Aprovados os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei, que estabelece o Quadro de vencimentos, número de cargos, requisitos de habilitação e enquadramento.
 
 
TÍTULO IX
Das Disposições Gerais
 
Art. 39. A Câmara, no âmbito de sua competência, manterá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da Casa, assegurando-se isonomia de vencimentos, respeitada a progressão funcional para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens nominalmente identificáveis e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
 
Art. 40. Ao servidor público municipal que se desloque da respectiva sede em objeto de serviço, conceder-se-á, além do transporte, diária a título de indenização de despesa.
 
Parágrafo Único. A tabela de diárias será fixada por ato do Poder Legislativo Municipal e será igual ou proporcional à diária atribuída aos Vereadores.
 
Art. 41. Os serviços públicos da Câmara funcionarão continuamente durante a implantação sistemática das normas estabelecidas nesta Lei, mantida se necessário, a organização anterior, até a efetiva concretização de nova estrutura.
 
Art. 42. Os feriados municipais, com a suspensão do trabalho em todo o Município, serão estendidos à Câmara Municipal.
 
Art. 43. No prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, a Mesa Diretora baixará os atos necessários, mediante Portaria e/ou Resolução, para regulamentação das normas que se fizerem necessários.
 
Art. 44. Com a implantação desta Lei, ficam assegurados os direitos adquiridos nos termos do inciso XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal e ainda o disposto no § 3º do artigo 39, dessa mesma carta, no que couber.
 
§ 1º. Os cargos ou empregos constantes de legislação anterior, que não forem enquadrados nesta Lei, permanecerão em quadro suplementar, até vagarem.
   
§ 4º. Os servidores da Câmara receberão o vale alimentação, nos termos da Legislação Municipal.
 
Art. 45. Sempre que for atingido o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento de pessoal da Câmara, o Presidente adotará primeiramente as seguintes providências, sem prejuízo de outras legalmente previstas:
 
I – corte nas despesas com o pagamento de horas extras ou adicional noturno e gratificações não incorporadas;
II – exoneração de cargos em comissão.
 
Art. 46. Ficam criados ou transformados os cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal, para adequação às disposições da presente Lei.
 
Art. 47. O Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, nas linhas de Assessoria e de Subordinação, conforme Organograma da Administração Direta da Câmara passa a ser o constante dos anexos I, II, III, IV, V, VI, e VII inclusive para efeito de seu número, remuneração e denominação, ficando aprovados, para todos os efeitos, como partes integrantes desta Lei.
 
Parágrafo único. Os acréscimos financeiros diferenciais, decorrentes do enquadramento, aplicados ao vencimento básico de cada cargo, serão concedidos a título de nova tabela de vencimentos.
 
Art. 48. As habilitações profissionais exigidas para o ingresso no cargo são as constantes na legislação pertinente.
 
Art. 49. A estrutura da Administração da Câmara é a constante desta Lei.
 
Art. 50. O Poder Legislativo Municipal terá como limite máximo de gastos com pessoal 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, para cada período de apuração, em conformidade com o artigo, 20, III, “a”, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, e 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do §1º, do Art. 29-A da Constituição Federal.
 
Art. 51. Aplicam-se aos inativos e pensionistas, no que couber, os benefícios desta Lei.
 
Art. 52. As despesas decorrentes da execução e aplicação desta Lei correrão a conta de recursos consignados no Orçamento do Município, órgão Câmara Municipal, e suas alterações.
 
Art. 53. Os servidores da Câmara Municipal de Urubici ficam filiados ao Regime Geral de Previdência Social, respeitada a Legislação Municipal Suplementar, no que couber aos servidores efetivos.
 
Art. 54. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Urubici, autorizado a realizar concurso público de provas e/ou de provas e títulos, para o preenchimento dos cargos efetivos criados por esta Lei.
 
Art. 55. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo sua aplicação ser gradativa, no que couber.
 
Art. 56. Enquanto não for regularizado processo de Concurso Publico, permanece em vigor o Cargo de Assessor Jurídico criado pela Resolução nº 002/2010.
 
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as Resoluções nº 002/2010 e nº 001/2011.
 
Sala das Sessões, em 19 de março de 2013.
 
 
           Gilberto Morgan              Lucas Warmling
              Presidente   Vice Presidente
 
 
                  Mariza Costa                      João Gonzaga de Souza
                    Secretária                Tesoureiro

ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL - ASSESSORAMENTO
 
NOME DO CARGO CARGA
HORAS
N.º DE CARGOS PROVIMENTO VR
Gabinete da Mesa Diretora        
Atividades Meio e Fim        
Assessor da Presidência Mínimo 20 01 Conf/Comis. 01
Assessor Legislativo Mínimo 30 01 Conf/Comis. 02
Assessor de Comissões Mínimo 30 01 Conf/Comis. 03
Assessor Administrativo Mínimo 30 01 Conf/Comis. 04
Total   04    
 
 
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONA – ADMINISTRATIVO E AUXILIAR
 
NOME DO CARGO CARGA
HORAS
PROVIMENTO VAGAS VR
Atividades Meio/Fim        
Oficial Legislativo 30 Efetivo 01 05
Contador 30 Efetivo 01 06
Advogado 20 Efetivo 01 07
Assistente Administrativo 30 Efetivo 01 08
Auxiliar de Serviços Gerais 30 Efetivo 01 09
Motorista 30 Efetivo 01 10
Total     06  
 
 
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
 
SÍMBOLO VALOR EM REAIS
VR 01 R$ 2.200,00
VR 02 R$ 1.100,00
VR 03 R$ 806,00
VR 04 R$ 806,00
VR 05 R$ 1.300,00
VR 06 R$ 1.200,00
VR 07 R$ 1.200,00
VR 08 R$ 1.300,00
VR 09 R$ 825,00
VR 10 R$ 825,00
 
 
ANEXO IV
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL MÍNIMA EXIGIDA
 
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL HABILITAÇÃO
De Livre Nomeação    
Assessor da Presidência Mínimo 20 Portador de diploma de nível Médio ou Superior, com devido registro. Não ser parente de agente político Municipal até o 3º Grau.
Assessor Legislativo Mínimo 30 Portador do diploma do curso de nível Médio ou Superior. Não ser parente de agente político até o 3º Grau.
Assessor das Comissões Mínimo 30 Portador de diploma de nível médio ou Superior. Não ser parente de agente político Municipal até o 3º Grau.
Assessor Administrativo Mínimo 30 Portador do diploma do curso de nível Médio ou Superior. Não ser parente de agente político até o 3º Grau.
Efetivos    
Oficial Legislativo 30 Habilitação em nível de ensino médio
Contador 30 Portador do nível Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC.
Advogado 20 Portador de Nível Superior na área de Direito, com registro na OAB.
Assistente Administrativo 30 Habilitação em nível de ensino médio
Auxiliar de Serviços Gerais 30 Habilitação em nível de ensino fundamental.
Motorista 30 Habilitação em nível de ensino fundamental e habilitação compatível – CNH.
 

ANEXO V
ENQUADRAMENTO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO
 
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Oficial Legislativo Oficial Legislativo
Inexistente Contador
Inexistente Advogado
Assistente Administrativo Assistente Administrativo
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais
Inexistente Motorista
 
 
 
ANEXO VI
ENQUADRAMENTO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 
 
CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
Assessor da Presidência Assessor da Presidência
Assessor Legislativo Assessor Legislativo
Assessor das Comissões Assessor das Comissões
Inexistente Assessor Administrativo
 
 

 
 
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS – PROGRESSÃO FUNCIONAL EFETIVOS
Código INICIAL I II III IV V VI VII VIII IX X
TETO
ANS
Adv
R$1.200,00 R$1.260,00 R$1.320,00 R$1.380,00 R$1.440,00 R$1.500,00 R$1.560,00 R$1.620,00 R$1.680,00 R$1.740,00 R$1.800,00
ANS
Con.
R$1.200,00 R$1.260,00 R$1.320,00 R$1.380,00 R$1.440,00 R$1.500,00 R$1.560,00 R$1.620,00 R$1.680,00 R$1.740,00 R$1.800,00
ANM
Of. L
R$1.300,00 R$1.365,00 R$1.430,00 R$1.495,00 R$1.560,00 R$1.625,00 R$1.690,00 R$1.755,00 R$1.820,00 R$1.885,00 R$1.950,00
ANM
Ass.A
R$1.300,00 R$1.365,00 R$1.430,00 R$1.495,00 R$1.560,00 R$1.625,00 R$1.690,00 R$1.755,00 R$1.820,00 R$1.885,00 R$1.950,00
ANF
A.S.G
R$ 825,00 R$866,25 R$ 907,50 R$ 948,75 R$ 990,00 R$1.031,25 R$1.072,50 R$1.113,75 R$1.155,00 R$1.196,25 R$1.237,50
ANF
Mot
R$ 825,00 R$866,25 R$ 907,50 R$ 948,75 R$ 990,00 R$ .031,25 R$1.072,50 R$1.113,75 R$1.155,00 R$1.196,25 R$1.237,50
 
 
 
Sala das Sessões, em 19 de março de 2013.
 
 
 
Gilberto Morgan                   Lucas Warmling
Presidente      Vice Presidente
 
 
Mariza Costa          João Gonzaga de Souza
Secretária   Tesoureiro
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/05/2015 - 16:04:51 por: Diesca - Alterado em: 18/05/2015 - 16:11:56 por: Diesca

Notícias

CNM reforça importância da participação dos Municípios nas discussões sobre mudanças climáticas
CNM reforça importância da participação dos Municípios nas discussões sobre mudanças climáticas

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a importância de os Municípios contribuírem nos debates sobre mudanças climáticas. A entidade participou, no dia 23 de agosto, de um evento - promovido pela WRI Brasil - para debater a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, sigla em inglês) ao Acordo de Paris apresentada pelo Brasil em 2015, parte do Programa de Mudanças Climáticas. A CNM explica que o Acordo de Paris e a NDC brasileira são convenções que regem...

Municípios reforçam pedido de Estados ao STF sobre acesso aos dados do FPE
Municípios reforçam pedido de Estados ao STF sobre acesso aos dados do FPE

Uma audiência de conciliação convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski reuniu representantes da União, Estados e Municípios para tratar de divergências sobre os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os Entes pedem acesso a sistemas de controle e prestação de contas do Fundo com a justificativa de que a União se recusa a disponibilizar os dados e que os valores estariam defasados. São duas as expectativas da Confederação...

Licitação Radiodifusora 2016
Licitação Radiodifusora 2016

A Câmara Municipal de Urubici, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação. na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo para SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, PARA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBICI.

Licitação Combustível 2016
Licitação Combustível 2016

A Câmara Municipal de Urubici,torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo POR PREÇO UNITÁRIO para AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA E ÁLCOOL) PARA O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBICI, ATÉ A DATA DE 31/12/2016, podendo haver prorrogação se houver interesse das partes.

Licitação Radiodifusora 2016
Licitação Radiodifusora 2016

A Câmara Municipal de Urubici, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação. na modalidade CONVITE, tipo para SERVIÇOS DE RADIDIFUSÃO, PARA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBICI, ATÉ A DATA DE 31/12/2016, PODENDO SER PRORROGADO POR INTERESSE DAS PARTES.

Licitação Combustível 2016
Licitação Combustível 2016

A Câmara Municipal de Urubici,torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade CONVITE, tipo MENOR PREÇO POR LITRO para FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA E ÁLCOOL) PARA O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBICI, ATÉ A DATA DE 31/12/2016, podendo haver prorrogação se houver interesse das partes.

Sessão Solene
Sessão Solene

SESSÃO SOLENE HOMENAGEANDO COM “TÍTULO DE CIDADÃO URUBICIENSE”, DIPLOMA “AMIGO DE URUBICI”, HOMENAGEM PÓSTUMA AO VEREADOR EDI NICOLAU CORRÊA, HOMENAGEM AO CORPO DE BOMBEIROS E HOMENAGEM A AERONÁUTICA.

Posse Jovem Parlamentar
Posse Jovem Parlamentar

No dia 16 de Novembro de 2015, aconteceu nas dependências da Câmara Municipal de Urubici, a posse dos Jovens Parlamentares e a eleição da Mesa Diretora.

Termo Aditivo Fornecimento de Combustível
Termo Aditivo Fornecimento de Combustível

Termo Aditivo ao Contrato para fornecimento de combustível que celebram a Câmara de Vereadores do Município de Urubici e a empresa Rodoserra Comércio de Combustível LTDA referente a alteração nos preços da gasolina comum para estabelecer o reequilíbrio econômico financeiro - carta convite nº001/2015.

Convite Audiência Pública LOA
Convite Audiência Pública LOA

Os membros da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, convidam Vossa Senhoria, para a Audiência Pública com vista ao Projeto que Estima a Receita e fixa despesas ao Município de Urubici para o exercício financeiro de 2016 - LOA.

Convite Seminário Estadual de Vereadores
Convite Seminário Estadual de Vereadores

Convite
SEMINÁRIO ESTADUAL DE VEREADORES

Dias: 01,02 e 03 de julho de 2015
Local : Centro Cultural do Colégio Santa Clara - Centro
Cidade: Urubicí – SC.
Agende-se para não perder este seminário

Programação completa em breve.

Lei Complementar Nº 013/2013 (Origem Legislativa)
Lei Complementar Nº 013/2013 (Origem Legislativa)

“Dispõe Sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Urubici, estabelece diretrizes gerais para a instituições do plano de cargos e salários do quadro de pessoal, fixa vencimentos e número de vagas, transforma cargos, e dá outras providências”.

Câmara de Vereadores Realiza Audiência Pública para Debater a Criação da Área de Preservação Ambiental – APA DE URUBICI
Câmara de Vereadores Realiza Audiência Pública para Debater a Criação da Área de Preservação Ambiental – APA DE URUBICI

Câmara de Vereadores Realiza Audiência Pública para Debater a Criação da Área de Preservação Ambiental – APA DE URUBICI – Na Região do Campo dos Padres.

No dia 22/04/2015 a Câmara Municipal de Urubici, realizou a Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 012/2015, de origem do Executivo, que prevê a criação da Área de Preservação Ambiental - APA Urubici, na região do Campo dos Padres.

Na ocasião foi apresentado o estudo ambiental realizado no local e esclarecido a forma de funcionamento da APA que permite que os proprietários exerceram diversas atividades em suas terras.

O evento contou com a participação expressiva da comunidade e de autoridades locais.

Edital de Convocação de Audiência Pública nº 01/2015
Edital de Convocação de Audiência Pública nº 01/2015

A Câmara Municipal de Urubici, atendendo deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, torna público a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão do Projeto de Lei nº. 012/2015, de origem do Executivo Municipal, que tem como objeto Criar a Área de Proteção Ambiental (APA) Urubici e dá outras providências.

Termo de Homologação de Processo Licitatório
Termo de Homologação de Processo Licitatório

A Presidente da Câmara, Mariza Costa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de licitação resolve:...

SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, PARA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, PARA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS

A CÂMARA MUNICIPAL DE URUBICI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na
cidade de Urubici na Praça Francisco Pereira de Souza, 53, Bairro Centro, neste ato representado
por sua Ilustre Presidente, Sra. Mariza Costa, brasileira, divorciada, vereadora, CPF nº 014.813.149-
20 e RG nº 3.374.123, residente e domiciliado na Rua Ari Vieira Rodrigues nº95, nesta cidade de
Urubici/SC, de conformidade com Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais legislação
aplicável, por intermédio de sua Comissão de Licitação, torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar licitação, na modalidade CONVITE...