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CNM reforça importância da participação dos Municípios nas discussões sobre mudanças climáticas

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a importância de os Municípios contribuírem nos debates sobre mudanças climáticas. A entidade participou, no dia 23 de agosto, de um evento - promovido pela WRI Brasil - para debater a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, sigla em inglês) ao Acordo de Paris apresentada pelo Brasil em 2015, parte do Programa de Mudanças Climáticas.

A CNM explica que o Acordo de Paris e a NDC brasileira são convenções que regem medidas de redução da emissão de dióxido de carbono - gás carbônico - a partir de 2020. Entre as principais metas da NDC brasileira está o compromisso do Brasil em reduzir as emissões de gás carbônico em 37% em relação às emissões de 2005. A data limite para isso é 2025, com indicativo de reduzir 43% das emissões até 2030.

A Confederação ressaltou no evento o fato de ser no território municipal que existem mais elementos que podem nortear o desenho e a implementação de políticas de mitigação das mudanças climáticas. A técnica da área de Saneamento da CNM, Priscila Alvares, destacou que, para desenvolver programas de relato de gases de efeito estufa fortes e eficazes para suas jurisdições, criando um recurso que facilite a tomada de decisão e leve a ação climática significativa e nacionalmente apropriada, é preciso escutar os Municípios, não apenas os Estados e a União.

O evento debateu também as iniciativas de Monitoramento, Reporte e Verificação (MRV) para o setor empresarial, uma pré-condição para o estabelecimento de sistema de precificação de carbono.

Participação do Brasil

A CNM lembra que, com o depósito do instrumento de ratificação do acordo pelo País, em setembro de 2016, a NDC do Brasil deixou de ser “pretendida”. O Brasil assumiu, pelo acordo, o qual entrou em vigor no plano internacional em 4 de novembro de 2016, o compromisso de implantar ações e medidas que apoiem o cumprimento das metas estabelecidas na NDC. Para fins de planejar a implantação e o financiamento dessas ações e medidas, o Ministério do Meio Ambiente articula a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Implementação e o Financiamento da NDC do Brasil ao Acordo de Paris.

O MRV é uma medida de observação e controle da liberação de poluentes na atmosfera por parte de diversos segmentos da economia. O monitoramento é a realização de inventários de emissões de gases de efeito estufa. O reporte é a forma como esses inventários serão encaminhados para outras entidades, como o governo. E a verificação é o método pelo qual o governo analisará a veracidade das informações apresentadas.

Estratégia Nacional

A elaboração da Estratégia Nacional é articulada entre governos federal, estaduais e municipais, setores relevantes da economia e segmentos da sociedade, entidades representativas, organizações não-governamentais, movimentos sociais e demais grupos interessados, por meio do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

Em 2017, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) recebeu contribuições dos Estados do Pará, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, de Santa Catarina e do Paraná, que agregaram informações relevantes para os setores prioritários definidos na NDC.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do MMA


Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2018 - 15:13:05 por: Suporte - Alterado em: 28/08/2018 - 15:13:05 por: Suporte

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Convite Seminário Estadual de Vereadores
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Convite
SEMINÁRIO ESTADUAL DE VEREADORES

Dias: 01,02 e 03 de julho de 2015
Local : Centro Cultural do Colégio Santa Clara - Centro
Cidade: Urubicí – SC.
Agende-se para não perder este seminário

Programação completa em breve.

Lei Complementar Nº 013/2013 (Origem Legislativa)
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“Dispõe Sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Urubici, estabelece diretrizes gerais para a instituições do plano de cargos e salários do quadro de pessoal, fixa vencimentos e número de vagas, transforma cargos, e dá outras providências”.

Câmara de Vereadores Realiza Audiência Pública para Debater a Criação da Área de Preservação Ambiental – APA DE URUBICI
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Câmara de Vereadores Realiza Audiência Pública para Debater a Criação da Área de Preservação Ambiental – APA DE URUBICI – Na Região do Campo dos Padres.

No dia 22/04/2015 a Câmara Municipal de Urubici, realizou a Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 012/2015, de origem do Executivo, que prevê a criação da Área de Preservação Ambiental - APA Urubici, na região do Campo dos Padres.

Na ocasião foi apresentado o estudo ambiental realizado no local e esclarecido a forma de funcionamento da APA que permite que os proprietários exerceram diversas atividades em suas terras.

O evento contou com a participação expressiva da comunidade e de autoridades locais.

Edital de Convocação de Audiência Pública nº 01/2015
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Termo de Homologação de Processo Licitatório
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A Presidente da Câmara, Mariza Costa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de licitação resolve:...

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A CÂMARA MUNICIPAL DE URUBICI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na
cidade de Urubici na Praça Francisco Pereira de Souza, 53, Bairro Centro, neste ato representado
por sua Ilustre Presidente, Sra. Mariza Costa, brasileira, divorciada, vereadora, CPF nº 014.813.149-
20 e RG nº 3.374.123, residente e domiciliado na Rua Ari Vieira Rodrigues nº95, nesta cidade de
Urubici/SC, de conformidade com Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais legislação
aplicável, por intermédio de sua Comissão de Licitação, torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar licitação, na modalidade CONVITE...